O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público.

Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional

Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade

SDI-1 pacificou entendimento de que os valores são meramente estimativos